O Provimento 21/2017 do TJRJ que alterou a Consolidação normativa da Corregedoria Geral da Justiça, determina que: “ Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da apresentação e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título...Read More