O Provimento 21/2017 do TJRJ que alterou a Consolidação normativa da Corregedoria Geral da Justiça, determina que: “ Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da apresentação e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título...Read More

Muitos locadores tem optado pela locação sem qualquer tipo de fiança, isto porque , nestes casos, é possível conseguir liminar para despejar o locatário. Esta é uma questão a ser levada em consideração já que o artigo 59 da Lei do inquilinato, elenca diversas possibilidades para a concessão da liminar, dentre elas a falta de...Read More